Gestão Financeira do SUS: saiba como funciona o sistema

Gestão Financeira do SUS: saiba como funciona o sistema

Como Secretário de Saúde, uma esfera específica que exigirá sua atenção: a gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS). O gerenciamento do setor possui uma série de regras (e exceções) complexas, que podem tornam o dia a dia do financiamento da Saúde bastante difícil de compreender. Existem, porém, alguns princípios que são excelentes pontapés iniciais e podem lhe fazer entender todas as regras e diretrizes com muito mais facilidade daqui para frente. Acompanhe nosso post!

A distribuição de recursos

No modelo descentralizado de gestão do SUS, a União é a responsável por distribuir a maior parte dos recursos financeiros para Estados, Municípios e Distrito Federal. Esta distribuição acontece através da chamada transferência fundo a fundo: os recursos do Fundo Nacional de Saúde são direcionados para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde. O valor dos repasses é definido de acordo com as condições de gestão, certificação e qualificação nos programas do Ministério da Saúde e tetos financeiros.

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Apenas em alguns poucos programas – como o Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde (Integrasus) – o pagamento é feito diretamente aos prestadores dos respectivos serviços. Fora casos como estes, o gestor no nível municipal ou estadual é quem define, dentro dos limites da lei, como serão alocados os recursos.

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A regra da vinculação

Gestão financeira do SUS

Gestão financeira do SUS

O SUS sofria um problema crônico de financiamento: não havia estabilidade nos recursos disponibilizados nem pela União, nem por Estados e Municípios. A quantidade de dinheiro destinado à Saúde variava muito de acordo com interesses políticos e circunstâncias econômicas. Por este motivo foi elaborada a Emenda Constitucional nº 29 (EC 29), que alterou a Constituição Federal em 13 de setembro de 2000.

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A EC 29 criou percentuais mínimos que devem ser investidos por cada um dos entes em serviços públicos de Saúde, o que garante hoje uma maior estabilidade na manutenção de programas e unidades de saúde. A Emenda, no entanto, ainda não foi regulamentada e está gerando discussões no âmbito do Governo Federal acerca do valor percentual determinado.

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Tendo em vista que as regras estabelecidas pela EC 29 ainda não estão em vigor, os repasses financeiros do SUS são realizados fundo a fundo, de acordo com os seis departamentos operacionais da instituição. Apesar de não ter sido validada, a referida Emenda organizou os blocos de pagamento tomando como base estes setores. Neste sentido, cada bloco constitui-se de componentes específicos relacionados às suas ações e serviços de saúde. Os recursos federais que dizem respeito a cada uma destas esferas de financiamento são transferidos aos estados, municípios e Distrito Federal, fundo a fundo, conforme detalhamos a seguir:

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Departamento de Atenção Básica

Este bloco é formado por dois componentes: Piso da Atenção Básica– PAB Fixo e Piso da Atenção BásicaPAB Variável. O PAB Fixo diz respeito ao financiamento de ações básicas de saúde. Neste caso, os recursos são transferidos de maneira mensal, regular e automaticamente, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde do Distrito Federal e dos municípios.

O PAB Variável, por sua vez, se responsabiliza pelos recursos financeiros que são destinados ao financiamento de estratégias realizadas na esfera da atenção básica de saúde. Os recursos deste Piso são transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde do Distrito Federal e dos municípios, perante a adesão e a implementação das ações as quais são encaminhados, desde que constem no Plano de Saúde respectivo.

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Departamento de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Neste departamento, os componentes também são dois: o Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC e o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação -FAEC.

Os recursos federais, neste bloco, são transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos estados, Distrito Federal  e municípios, de acordo com a Programação Pactuada e Integrada, publicada em ato normativo específico.

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Departamento de Vigilância em Saúde

visãoO bloco financeiro da Vigilância em Saúde dos municípios, do Distrito Federal e dos estados é constituído pelos recursos que representam o conjunto das ações de vigilância, promoção, prevenção e controle de doenças e de vigilância sanitária. Este departamento é formado pelos componentes da Vigilância e Promoção da Saúde e da Vigilância Sanitária.

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Departamento de Assistência Farmacêutica

Os componentes que  compõem este setor são três. O Componente Básico da Assistência Farmacêutica é destinado à aquisição de medicamentos do elenco de Referência Nacional dos Medicamentos e Insumos Complementares para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica.

Por sua vez, o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica é voltado para o financiamento de ações de assistência na área e também programas estratégicos de saúde.

O terceiro componente, enfim, é o Especializado da Assistência Farmacêutica. Ele constitui-se como uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do SUS, que é caracterizada pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso em nível ambulatorial. As linhas de cuidado deste tratamento são estabelecidas pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, que são publicados pelo Ministério da Saúde.

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Departamento de Gestão do SUS

Neste departamento, os componentes são: componente para a qualificação da gestão do SUS e componente para a implantação de ações e serviços de saúde. No que tange ao primeiro deles, a transferência do recurso ocorre mediante a adesão ao Pacto pela Saúde, através da assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, respeitando os critérios definidos em ato normativo específico.

Já o repasse dos recursos do segundo componente, de implantação para serviços de saúde, é efetivado em parcela única, também respeitados os critérios estabelecidos em cada política específica.

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Departamento de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

Este setor foi inserido na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do SUS. Neste contexto, este departamento é composto por recursos financeiros que são transferidos mediante repasse regular e automático do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal. A operação acontece exclusivamente para a realização de despesas de capital perante a apresentação de projeto, que é encaminhado pelo ente federativo interessado ao Ministério da Saúde.

É importante ficar atento: nem todas as políticas públicas que afetem (direta ou indiretamente) a Saúde são consideradas serviços públicos de saúde. Os investimentos previstos na EC 29 devem contemplar alguma das ações e serviços contantes nos Planos de Saúde e da Programação Pactuada e Integrada (PPI), que foram aprovados pelos Conselhos de Saúde.

Pagamentos de aposentadorias e pensões, ações de limpeza urbana e ações de saneamento básico são exemplos de iniciativas que impactam a saúde pública, mas não são considerados serviços públicos de saúde.

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O sistema financeiro do SUS

A gestão financeira do SUS é bastante complexa e carrega uma série de regras que devem ser seguidas por cada um dos entes da federação, que compõem o sistema único. Os aspectos mais importantes aos quais o Secretário de Saúde deve se atentar, no entanto, são o funcionamento da distribuição de recursos (especialmente o da União para os outros entes) e o modo como devem ser seguidas as regras de vinculação, que vieram na Emenda Constitucional nº 29.

O primeiro aponta como funciona, prioritariamente, o fluxo de recursos para os municípios. O segundo diz respeito às obrigações (e sanções, em caso de descumprimento) dos investimentos mínimos que devem ser aplicados.

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Compreender os mecanismos principais de transferências de verbas e a legislação que rege o processo de financiamento é papel fundamental do Secretário de Saúde. Para uma gestão conivente com as necessidades públicas, esteja atento a estas determinações, aprofunde seus conhecimentos sobre o sistema e prepare-se bem para assumir esta responsabilidade!

Dr. Leonardo Alves
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Dr. Leonardo Alves

Médico, Cardiologista, Estudioso de SUS e Informática médica.
CEO/Diretor da empresa MeuProntuário.net.
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